Não há qualquer vedação legal para que um TUP (Terminal de Uso Privado) funcione com uma operação retroalfandegada, ou seja, sem recepção de navios, desde que elas estejam autorizadas pela Receita Federal e pelo Ministério de Portos e Aeroportos.  Clique no link e continue lendo...https://drive.google.com/file/d/1qozlDfArXkh5EgY4gPVZe8tYH2BIaVEU/view?usp=sharing